A 1 hora de descanso não é computada como parte da jornada de trabalho. Se sua jornada de trabalho é de 8 horas, você fica 9 horas na empresa (exemplo é a famosa "semana inglesa": entra às 8 e sai às

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Eu discordo. Se o restaurante oferece a opção de retirar no balcão, ele não está praticando venda casada, uma vez que ele não está condicionando a venda do produto à venda do serviço de entrega. (O

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Pode sim. De acordo com a Lei 13455 de 2017 essa diferenciação é autorizada.

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Não é bem por aí, amigo. É lícita a cobrança de valores DISTINTOS para diferentes meios e prazos de pagamento (famoso "desconto no dinheiro" ou "à vista tem desconto"), não de valor mínimo. O valor

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Não entendi bem a citação do artigo 315 do Código Civil, pois o cartão de crédito e débito podem ser considerados meios legalmente reconhecidos de recebimento dos valores do produto/serviço, nesse

A partir de 2017, perfeitamente legal. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/Lei/L13455.htm